O seu direito à privacidade e proteção de dados
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) é o regulamento europeu que estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Em Portugal, o RGPD é complementado pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do regulamento na ordem jurídica nacional.
A moss-nest está comprometida com a proteção dos dados pessoais dos seus clientes e utilizadores. Implementámos medidas técnicas e organizativas para garantir a conformidade com o RGPD e a legislação portuguesa aplicável.
Enquanto titular de dados pessoais, tem os seguintes direitos ao abrigo do RGPD:
Tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais estão a ser tratados e, em caso afirmativo, de aceder aos mesmos e às informações sobre o tratamento.
Pode solicitar a correção de dados pessoais inexatos ou o completamento de dados incompletos.
Em determinadas circunstâncias, pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, incluindo quando estes já não sejam necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos.
Pode solicitar a restrição do tratamento dos seus dados em situações específicas previstas no regulamento.
Tem o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado, de uso corrente e legível por máquina, e de os transmitir a outro responsável.
Pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais com base em interesses legítimos ou para fins de marketing direto.
Quando o tratamento se baseia no consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento, sem que isso comprometa a licitude do tratamento efetuado anteriormente.
Para exercer qualquer um dos direitos acima descritos, deve enviar um pedido por escrito para:
O pedido deve incluir informação suficiente para confirmar a sua identidade. Responderemos no prazo de 30 dias, podendo este prazo ser prolongado em casos de particular complexidade, mediante notificação fundamentada.
Implementámos medidas de segurança adequadas para proteger os seus dados pessoais, incluindo:
Os seus dados pessoais são tratados principalmente dentro do Espaço Económico Europeu. Caso seja necessária qualquer transferência para fora do EEE, garantimos que são aplicadas salvaguardas adequadas em conformidade com o RGPD.
Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD ou a legislação nacional, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134 - 1.º
1200-651 Lisboa
Website: www.cnpd.pt
Para questões relacionadas com a proteção dos seus dados pessoais, pode contactar-nos através do email: [email protected]